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  Lei 1.378/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui a Segunda Etapa do Programa de Aposentadoria Incentivada, destinado aos integrantes do Quadro de Servidores Efetivos do Poder Executivo do Município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 44/2019
Nº do Processo:   1300
Ano do Processo:   2019

Autoria

Fabrício Petri

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Não possui

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Lei1.427/2020 03/06/2020ALTERAparágrafo único do Art. 8º

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