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  Lei 1.376/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: “INSTITUI, o mês Maio Laranja e o Dia Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes no Município de Anchieta e dá outras providências”.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 05/07/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 27/2019
Nº do Processo:   716
Ano do Processo:   2019

Autoria

Zé Maria

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