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  Lei Complementar 76/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o caput do Art. 2º e o inciso I do Art. 3º da Lei 1282/2018.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 34/2018
Nº do Processo:   1257
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.282/2018 10/05/2018ALTERAcaput do art.2º; inciso I do art.3º

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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