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  Lei Complementar 74/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o art. 52 da Lei n°. 49/1990.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/06/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 38/2018
Nº do Processo:   1549
Ano do Processo:   2018

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei49/1990 05/10/1990ALTERAart.52

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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