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  Lei 1.366/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre alteração do art. 1º da Lei Municipal nº 1.170, de 17 de novembro de 2016.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 28/05/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei 19/2019
Nº do Processo:   452
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.170/2016 17/11/2016ALTERAart.1

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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