Ementa: Altera o caput e o parágrafo 1° do Art. 180, o Art. 183, 184 e 185, e acrescenta os parágrafos 2° e 3° ao Art. 180, os parágrafos 1°, 2°, 3°, 4°, 5° e 6° ao Art. 183 e o parágrafo único ao Art. 185 na Lei Municipal 49/1990, que estabelece o Código de Postura, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 08/02/2019