| Recebimento: 26/04/2023 16:47:26 |
Fase: Para Arquivamento |
Setor:Arquivo |
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 25/02/2019 17:45:39 |
Fase: Determinar Arquivamento |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/03/2019 16:28:44 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 13 dias, 22 horas, 43 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 14/12/2018 17:32:44 |
Fase: Aguardando Sanção |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 25/02/2019 14:11:46 |
Ação: Norma Sancionada
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Complemento da Ação: Tendo em vista que o projeto cumpriu todas as exigências para sua aprovação, de acordo com o regimento interno, e consequentemente culminou com a publicação da Lei Complementar nº73/2019. Submeto a esta presidência na forma do artigo 30, XXIII, do Regimento Interno desta casa para promoção de arquivamento.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Lei Complementar 73/2019 - Lei Complementar nº73/2019
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| Recebimento: 12/12/2018 14:00:38 |
Fase: Para Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 12/12/2018 14:02:49 |
Ação: Aprovado
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Tempo gasto: 2 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2018 16:46:06 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 11/12/2018 16:46:41 |
Ação: Proposição Incluída
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Complemento da Ação: Para votação
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/12/2018 16:45:03 |
Fase: 2ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/12/2018 16:45:16 |
Ação: Discutido
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/12/2018 14:53:48 |
Fase: Para Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Presidência |
| Envio: 03/12/2018 15:20:04 |
Ação: Proposição Incluída
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Tempo gasto: 26 minutos
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Complemento da Ação: Para 2ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 28/11/2018 14:17:54 |
Fase: 1ª Discussão |
Setor:Plenário |
| Envio: 28/11/2018 16:43:17 |
Ação: Discutido
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Tempo gasto: 2 horas, 25 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 12/11/2018 16:33:09 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 19/11/2018 15:40:42 |
Ação: Providenciado
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Tempo gasto: 6 dias, 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Para 1ª discussão
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 26/07/2018 12:23:22 |
Fase: Para Determinar Comissão ou Providência |
Setor:Presidência |
| Envio: 30/07/2018 15:19:13 |
Ação: Determinado
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Tempo gasto: 4 dias, 2 horas, 55 minutos
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Complemento da Ação: Para parecer. Após a Comissão de Direitos Difusos e Coletivos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 25/07/2018 09:00:38 |
Fase: Para Leitura Plenária |
Setor:Plenário |
| Envio: 25/07/2018 09:09:07 |
Ação: Lido no Expediente
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Tempo gasto: 8 minutos
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2018 15:50:01 |
Fase: Para Análise da Proposição |
Setor:Seção de Acompanhamento de Processo Legislativo |
| Envio: 20/07/2018 15:58:56 |
Ação: Analisada
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Tempo gasto: 8 minutos
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Complemento da Ação: 2- O referido projeto foi assinado pelo autor, via token , no dia 20/07/2018 de acordo com que dispõe o artigo 142§único do Reg. Interno; está em termos claros e objetivos; contém ementa indicativa do assunto que se refere; a mesma contém justificativa o qual lhe faz compreender a proposta. Assim na forma do artigo 135 c/c art.30,inciso XXIII, alínea “b” do Regimento Interno, submeto a vossa excelência para emissão de juízo de admissibilidade bem como informar ao setor plenário desta casa, se for o caso, o dia para inclusão da matéria na pauta para leitura .
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/07/2018 15:50:01 |
Fase: Protocolar Proposição |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/07/2018 15:50:01 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Para triagem.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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