LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Anchieta

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Lei 1.358/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera a Lei Municipal nº 1.087/2015, estabelecendo procedimentos administrativos de cobrança de créditos.

Situação: Em Vigor

Sanção/Promulgação: Sancionado

Data do Ato: 08/01/2019

Dados da Proposição Projeto de Lei Executivo 34/2018

Nº do Processo: 1444

Ano do Processo: 2018

Autoria

Fabrício Petri

Temas

ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Lei	1.060/2015	16/03/2015	REVOGA TOTALMENTE
Lei	1.087/2015	16/07/2015	INCLUI	§ 2° ao artigo 1°
Lei	1.087/2015	16/07/2015	INCLUI	artigos 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D e 7º-E
Lei	1.087/2015	16/07/2015	ALTERA	EMENTA
Lei	1.087/2015	16/07/2015	ALTERA	Art. 1°

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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