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  Lei 1.087/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS DE AJUIZAMENTO E ACORDOS DE AÇÕES JUDICIAIS EM QUE O MUNICÍPIO FOR PARTE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 16/07/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei530/2008 17/10/2008REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.358/2019 08/01/2019ALTERAEMENTA
Lei1.358/2019 08/01/2019ALTERAArt. 1°
Lei1.358/2019 08/01/2019INCLUI§ 2° ao artigo 1°
Lei1.358/2019 08/01/2019INCLUIartigos 7º-A, 7º-B, 7º-C, 7º-D e 7º-E

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