Ementa: Dispõe sobre reajuste de vencimento dos servidores efetivos do Poder Legislativo do Município de Anchieta-ES.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei 103/2018
Nº do Processo:   1183
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art.46

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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