Ementa: Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual e dá outras providências, de que trata a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, e revoga a Lei nº 518/2008.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018