Melhore sua busca

  Lei 1.334/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS INSCRITOS, OU NÃO, EM DÍVIDA ATIVA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 08/10/2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Complementar04/2003 29/12/2003MENCIONA
Lei123/2002 31/12/2002MENCIONA

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.