Ementa: DISPÕE ALTERAÇÃO NA LEI MUNICIPAL N. 680/2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/10/2018

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei680/2011 15/03/2011INCLUI§§ 4º a 7º ao artigo 8º
Lei680/2011 15/03/2011ALTERA§3º do artigo 8°

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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