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  Lei 1.328/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI NORMAS PARA LICITAÇÕES NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VISANDO A DESBUROCRATIZAÇÃO NAS AQUISIÇÕES PÚBLICAS NORTEADAS PELA LEI Nº 8.666/1993.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 02/10/2018

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Lei1.406/2019 18/12/2019ALTERAincisos II, III, IV, V e VI do artigo 2°

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