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  Lei Complementar 49/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 115 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE ANCHIETA A LEI Nº 123, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 27/08/2018

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Lei123/2002 31/12/2002ALTERAArt. 115

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