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  Lei 1.288/2018 ATO ORIGINAL

Ementa: ASSEGURA MATRÍCULA PARA O ALUNO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA LOCOMOTORA NA ESCOLA MUNICIPAL MAIS PRÓXIMA DA SUA RESIDÊNCIA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/06/2018

Autoria

Alexandre Assad

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Lei01/1990 09/01/1990MENCIONA§7º do art. 46

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