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  Portaria 65/2017

Ementa: ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017 NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/11/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 25, inciso, II e V
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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