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  Portaria 57/2017

Ementa: RETIFICA O ARTIGO 1º DA PORTARIA 06/2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 04/08/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Portaria06/2017 06/01/2017ALTERAart. 1º

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