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  Lei 1.234/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS, ORIUNDOS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/10/2017

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Lei Complementar04/2003 29/12/2003MENCIONAinciso III do art. 59; inciso I do art. 56
Lei123/2002 31/12/2002MENCIONA§ 1º do artigo 314; artigo 313; art. 327

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