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  Lei 1.223/2017

Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE PUBLICAÇÃO NO SITE OFICIAL E PORTAL DA TRANSPARÊNCIA DA PREFEITURA AS INFORMAÇÕES E DESTINAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DAS MULTAS APLICADAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/09/2017

Autoria

Alexandre Assad

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