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  Resolução 13/2017

Ementa: INCLUI O ART. 263-A NA RESOLUÇÃO Nº 04, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1990, REGIMENTO INTERNO, PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DA CERTIFICAÇÃO DIGITAL (ICP-BRASIL), NA FUNÇÃO LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 13/09/2017

Autoria

Tássio Brunoro

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989INCLUIart. 263-A

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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