Ementa: DISPÕE SOBRE FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS NA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 28/04/2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei986/2014 15/09/2014MENCIONA
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 71

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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