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  Lei Ordinária 1.201/2017 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: SUBSTITUI O PROJETO DE LEI N° 11/2017, QUE DISPÕE, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA, OS CRÉDITOS DE PEQUENO VALOR PARA OS FINS PREVISTOS NOS §§ 3º AO 5º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/06/2017

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 132, II

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Ordinária1.755/2025 14/07/2025ALTERAArt. 7º

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