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  Lei 1.188/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL DE 2017 (LEI Nº 1176/2017).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/03/2017

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Lei1.176/2017 01/01/2017ALTERAart. 1º; incisos I e II do art. 3º e art. 4º

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