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  Portaria 35/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE NORMAS COMPLEMENTARES AO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL QUANTO CONSTITUIÇÃO DE FRENTES PARLAMENTARES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/03/2017

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Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30, inciso II

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