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  Portaria 29/2017 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EFETIVO PARA COORDENAR E CHEFIAR SEÇÃO DE TRABALHO DA CÂMARA.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/02/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.079/2015 24/06/2015MENCIONAart. IV
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 30

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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