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  Lei 1.178/2017

Ementa: ALTERA O ARTIGO 9° DA LEI Nº 840/2013.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/01/2017

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§7º do art. 46
Lei840/2013 26/09/2013ALTERAart. 9º

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