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  Decreto Legislativo 21/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DO PARECER PRÉVIO DO TCCES, REFERENTE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 14/12/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei804/2012 31/12/2012MENCIONAexercício financeiro de 2013
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 54
Resolução47/1989 14/04/1989MENCIONAart. 222

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