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  Lei 804/2012

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ANCHIETA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 31/12/2012

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo21/2016 14/12/2016MENCIONAexercício financeiro de 2013
Lei857/2013 11/11/2013MENCIONAOrçamento Municipal
Lei856/2013 11/11/2013MENCIONAOrçamento Municipal

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