Ementa: Regulamenta o Salário Família dos Servidores Públicos Municipais de Anchieta, conforme dispõe o Art. 137, da Lei Municipal n° 046/90.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/12/1994

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei46/1990 31/12/1990REGULAMENTARegulamenta o artigo 137.

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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