Ementa: DISPÕE SOBRE DELIMITAÇÃO URBANÍSTICA, CONFORME AUTORIZAÇÃO DO ARTIGO 26, INCISO XII, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, QUE DENOMINA DE "RUA NELSON NEVES QUEIROZ" O LOGRADOURO LOCALIZADO NO BAIRRO BENEVENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/07/2016

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAart. 26, inciso XII

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