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  Lei 46/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Altera o Art. 3° da Lei n° 17 de 20/09/93, que dispõe sobre apreensão, trato, liberação e destino de animais en contrados soltos ou abandonados nas vias e logradouros públicos do município de Anchieta.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/1994

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Lei17/1993 20/09/1993ALTERAAltera artigo 3°.

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