Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 189, ACRESCE O INCISO VII AO ART. 198 E ALTERA O INCISO I DO ART. 193 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, RESOLUÇÃO Nº 04/1990, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/05/2016

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Resolução47/1989 14/04/1989INCLUIinciso VII do art. 189
Resolução47/1989 14/04/1989ALTERAart. 189 e inciso I do art. 193

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