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  Lei 1.130/2016 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI 1079/2015, QUANTO AO CARGO DA GUARDA PATRIMONIAL.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/02/2016

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

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