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  Lei 1.106/2015 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DOAR LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada
Data do Ato: 04/09/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.344/2018 05/12/2018REVOGA TOTALMENTE

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