Melhore sua busca

  Lei 1.096/2015

Ementa: DISPÕE SOBRE PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM QUE FIGURE COMO REQUERENTE AS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, OS IDOSOS COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR Á 60(SESSENTA) ANOS E GESTANTES.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 12/08/2015

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei447/2007 04/04/2007REVOGA TOTALMENTE

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Consultas

Legislação

Copyright © 2024 Câmara Municipal de Anchieta - ES. Todos os direitos reservados.