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  Lei 21/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: cria as secções I, II e III (com artigos 39, 40 e 41) da lei 01/93 e da nova redação aos artigos 37, 38, 39 40, 41 e ao anexo III da mesma lei e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 17/06/1994

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Lei01/1993 01/02/1993ALTERAAltera os art. 37, 38, 39, 40, 41 e Anexo III.

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