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  Lei 958/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 14 DA LEI Nº 776/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/08/2014

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Lei776/2012 19/03/2012INCLUI§ 1º ao Art. 14

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