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  Emenda a Lei Orgânica 02/2014

Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 105 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/10/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§2º do art. 41
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990ALTERApáragrafo 1º do art 105

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