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  Lei 21/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a Instituição de Multas aos Estabelecimentos Comerciais, Prestadores de Serviços Similares, que pratiquem Atos de Discriminação Racial e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/1994

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAMenciona § 3° do artigo 4°.

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