Ementa: DISPÕE SOBRE INSERÇÃO NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 30, INCISO XXIV, ALÍNEA “D” E; ARTIGO 39 INCISO III, AMBOS DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANCHIETA, RESOLUÇÃO Nº 04/1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/10/2014

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Resolução47/1989 14/04/1989ALTERADispositivos

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