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  Lei 964/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: PROMOVE ALTERAÇÃO NO SISTEMA ESTRUTURANTE II DA LEI Nº. 568/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2014

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Lei568/2009 07/10/2009INCLUIitem 3.3.4 do Anexo II
Lei568/2009 07/10/2009ALTERAAnexo IV

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