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  Lei 970/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/09/2014

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Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONA§ 7º do art. 46

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