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  Lei 15/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O NÚMERO DE VAGAS PARA SECRETÁRIA ESCOLAR, DO GRUPO MAGISTÉRIO D0 ANEXO I, A QUE SE REFERE AO PÁRAGRAFO 2º DO ARTIGO 29 DA LEI MUNICIPAL Nº 08/90 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 27/06/1994

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei08/1990 23/03/1990ALTERAAltera o anexo I referido no § 2° do artigo 29.

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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