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  Lei 872/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre denominação de logradouro público consoante a Lei Orgânica em seu artigo 26, inciso XII, denominando “Rua Waldir Huguenin Bittencourt”, localizada no Bairro Portal de Anchieta, conforme anexo.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 09/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArt. 26, inciso XII
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAInciso XII do Art. 26

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei1.140/2016 15/04/2016ALTERAart. 1º

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