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  Lei 892/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Anchieta para o exercício financeiro de 2014.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/12/2013

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei Orgânica01/1990 05/04/1990MENCIONAArtigo 6º, Parágrafo 2º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Decreto Legislativo61/2019 25/09/2019MENCIONAExercício financeiro de 2014
Lei1.007/2014 25/11/2014MENCIONAOrçamento 2014
Lei995/2014 14/10/2014MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Lei972/2014 08/09/2014MENCIONAlei orçamentária
Lei955/2014 20/08/2014MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Lei959/2014 14/08/2014MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
Lei954/2014 21/07/2014MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014
Lei913/2014 14/07/2014MENCIONAEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014

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