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  Resolução 21/2013

Ementa: DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO RELATÓRIO PARCIAL DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI 001/2013, DESTINADA A APURAR FATOS DETERMINADOS, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 19/2013, E AINDA EM CONFORMIDADE COM O ART. 5º DA LEI FEDERAL 1579/52.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 07/11/2013

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