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  Lei 36/1993 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a política Municipal de promoção, defesa e atendimento dos direitos da criança e do adolescente.
Situação: Revogada
Data do Ato: 23/12/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei268/2005 02/08/2005REVOGA TOTALMENTE
Lei362/1999 19/11/1999ALTERAAltera art. 5°.
Lei117/1996 14/03/1996ALTERAAltera artigos 8° e 10.
Lei29/1994 10/10/1994ALTERAAltera inciso I do artigo 3°.
Lei28/1994 18/09/1994INCLUIInclui inciso III ao artigo 3°.

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