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  Lei 803/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 20/12/2012

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Lei582/2009 16/12/2009MENCIONAPlano Plurianual 2010/2013
Lei10/1990 30/03/1990MENCIONAArtigo 132, II; Artigo 132, § 2º

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