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  Lei 10/1990 ATO ORIGINAL

Ementa: Dispõe sobre a deniminação a próprio vias e logradouros públicos.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/1990

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Lei803/2012 20/12/2012MENCIONAArtigo 132, II; Artigo 132, § 2º

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